Entorpecentes. Art. 12 da Lei de Tóxicos.

Roubo. Prova condenatória baseada, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico.

Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.

Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Aluguéis. Locação Verbal.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL.

Estado do Rio Grande do Sul poder judiciário Tribunal de Justiça. Apelação cível.

União estável. Alegado companheiro que se mantém casado. Impossibilidade de reconhecimento. Indenização por serviços prestados.

Compra e venda de veículo. Ação anulatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

Ensino Particular. IAHCS. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de

Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Apelo do autor.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Apelação cível e recurso adesivo. Direito autoral.

Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da união. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral.

Apelação cível. Ensino particular.

Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina.

Apelação cível. Ação civil pública.

Negócios jurídicos bancários. tarifa de abertura de crédito. abusividade.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor.

Incêndio em hotel. Hóspede que teve fratura da coluna ao saltar de janela do quarto em que estava hospedada. Defeito do serviço por insegurança.

Apelação cível. Ação cívil pública.

Improbidade administrativa. Multa.

Constitucional e tributário. Apelação cível.

Ação de inventário sob a forma de arrolamento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Possibilidade no caso concreto.

Tipicidade e constitucionalidade da conduta descrita no artigo 28 da lei de drogas.

Inexistência de abolitio criminis. Princípio da insignificância inaplicável.

Crime contra a propriedade industrial. Ação penal privada.

Comércio de bonecos e adesivos contendo estampas do batman, piu piu e superman. Dúvida em relação à correta tipificação do delito.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Agressão física nas dependências de estádio de futebol. Estatuto do torcedor

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais.

Divulgação de notícia inverídica. imputação de prática de ato criminoso. direito de informação.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral caracterizado.

E-mails com conteúdo constrangedor.

Apelação Cível. Responsabilidade civil objetiva.

Excludentes não comprovados.